Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 581, de 25 de março 1976

Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

25/03/1976

Data de Publicação:

29/03/1976

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1893, de 29/03/1976

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 581, DE 25 DE MARÇO DE 1976

 Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado ao Projeto Construção e Equipamento do Prédio da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme discriminação a seguir:

0700 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

0705 - Coordenadoria de Programação Operativa

0705.03090402.15 - Coordenação das Atividades de Programação Operativa.

                                                                                                  Cr$ 1,00

4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0.00 - Serviços em Regime de Programação Especial..........2.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 25 de março de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre

Anexos