Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 545, de 23 de outubro 1974

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI o Prédio Escolar Maria Cândida Dantas.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

23/10/1974

Data de Publicação:

09/10/1974

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1598, de 09/10/1974

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 545, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974

 “Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI o prédio Escolar Maria Cândida Dantas.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI, o prédio escolar denominado Maria Cândida Dantas, situado na Rua Guilhermino Bastos, no 2º Distrito de Rio Branco.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado a tomar as providências necessárias à efetivação da doação objeto do artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 23 de outubro de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos