Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 520, de 10 de dezembro 1973

Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis de propriedade do patrimônio do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/12/1973

Data de Publicação:

14/12/1973

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1432, de 14/12/1973

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 520, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

 “Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis de propriedade do patrimônio do Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos e outros bens móveis considerados inservíveis, inclusive as sucatas, relacionados e descritos no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º A alienação a que se refere esta Lei será efetivada por licitação pública, precedida de necessária e indispensável avaliação, promovida por Comissão constituída para tal fim, que estipulará o preço mínimo por objeto ou lotes.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 10 de dezembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

 

Anexos