Lei Ordinária Nº 518, de 10 de dezembro 1973

LEI N. 518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, com os seguintes objetivos:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

I - eliminar, no período máximo de dez anos, o deficit estadual de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários mínimos regionais; e

I - reduzir gradualmente, até sua eliminação, o déficit estadual de habitações para famílias com renda equivalente a até cinco vezes o maior salário mínimo vigente no País, ou até vinte e duas UPC, admitido, alternativamente, o maior dos dois valores; (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

II - atender à demanda adicional de habitações que venha a ocorrer, na mesma faixa de renda.

II - propiciar atendimento da demanda de habitação das novas famílias, na mesma faixa de renda; (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

III - proporcionar condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; e (Incluído pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

IV - apoiar e ampliar programas e projetos de desenvolvimento comunitário. (Incluído pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

Art. 2º Para cumprimento desta Lei, poderá o Poder Executivo:

Art. 2º Para cumprimento desta Lei, poderá o Poder Executivo: (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

I - celebrar, com o Banco Nacional de Habitação - BNH, convênio institutivo do PLANHAP, a nível estadual, aditando-o quando se fizer necessário, observadas as Resoluções ns. 1/73 e 46/73, respectivamente, do Conselho de Administração e Diretoria daquele Banco e demais normas que forem baixadas pelo mesmo;

I - celebrar com o Banco Nacional de Habitação - BNH convênio institutivo do PLANHAP, a nível estadual, editando-o quando se fizer necessário, observadas as normas específicas do BNH sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

II - elaborar planos, programas e projetos, visando aos objetivos do PLANHAP, coordenar e fiscalizar as respectivas execução e revisão, pelos órgãos da administração direta e indireta;

III - integrar o Estado e entidades de sua administração indireta no Sistema Financeiro de Habitação Popular - SIFHAP;

IV - instituir o Fundo Estadual de Habitação Popular - FUNDHAP, previsto nas Resoluções citadas no inciso I deste artigo, para integralização parcial pelo Estado e gestão através do órgão designado pelas respectivas entidades financiadoras;

V - designar instituição financeira, organizada sob a forma de sociedade anônima, preferencialmente sob controle acionário do Estado, para Agente Financeiro das Operações de crédito a que se refere o art. 4º desta Lei e para participar da gestão do FUNDHAP;

VI - promover a reestruturação da Companhia Habitacional do Estado - COHAB-ACRE e fazê-la ajustar-se, permanentemente, às normas de organização de operações baixadas pelo BNH;

VII - coibir ou cobrir as perdas em que, eventualmente, incorrer a COHAB-ACRE, inclusive mediante participação do Estado, como estipulante e/ou segurado, em sistemas que viabilizem a prática de seguro de crédito, para cobertura dos riscos inerentes às operações ativa das COHABs;

VIII - elaborar e executar programas permanentes de desenvolvimento comunitário, objetivando a promoção social das famílias de baixa renda, beneficiárias do PLANHAP; e

IX - adotar quaisquer outras medidas que ampliem a eficiência dos trabalhos de planejamento, execução, fiscalização, revisão e controle do PLANHAP e permitam constante aperfeiçoamento técnico, administrativo, econômico e financeiro da COHAB do Estado.

Art. 3º O Fundo Estadual de Habitação Popular - FUNHAP, a ser instituído, de acordo com o item IV do artigo precedente, terá valor suficiente para cobrir as despesas necessárias à sua gestão e, sob a forma de empréstimos, a parcela dos investimentos habitacionais do PLANHAP estadual não financiada pelo BNH, observado o disposto nos parágrafos seguintes:

Art. 3º O Fundo Estadual de Habitação Popular - FUNDHAP, terá valor suficiente para cobrir as despesa necessárias à sua gestão e às necessidades financeiras decorrentes das responsabilidades que lhe forem atribuídas na execução do PLANHAP, de acordo com as normas específicas do BNH e o que for acordado entre o Banco do Estado no convênio referido no inciso I do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

§ 1º O Estado integralizará sua participação no FUNDHAP com recursos derivados de financiamentos específicos que lhe forem concedidos pelo BNH com essa finalidade.

§ 2º A soma dos valores necessários à integralização direta do FUNDHAP com os indispensáveis à cobertura dos encargos financeiros decorrentes dos financiamentos de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder, em cada exercício, dois por cento da Receita Tributária Estadual.

§ 3º A integralização do FUNDHAP pelo Estado, com os recursos indicados no § 1º deste artigo, será feita de modo a compatibilizar, permanentemente, as disponibilidades do FUNDHAP com as suas necessidades financeiras.

Art. 4º Para alcance dos objetivos fixados no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contrair ou garantir empréstimos e financiamentos, necessários à execução do PLANHAP e à integralização do FUNDHAP, concedidos ao Estado, às suas entidades de administração indireta, inclusive à COHAB-ACRE e aos Municípios.

Parágrafo único. Nas operações de crédito previstas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a prestar, em nome do Estado, em favor das respectivas entidades credoras, as garantias que se fizerem necessárias, inclusive vinculação parcial de receita ou de quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com outorga, às mesmas entidades, de mandato pleno e irrevogável para que, na hipótese de inadimplência do Estado, recebam diretamente junto aos órgãos competentes, as parcelas comprometidas da receita ou das quotas do Fundo de Participação que forem necessárias à cobertura do principal e encargos financeiros das dívidas vencidas e não pagas.

Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes, à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

§ 1º Para atender às mencionadas responsabilidades, nos exercícios de 1973 e 1974, o Poder Executivo fica autorizado a abrir, de uma só vez ou parceladamente, crédito especial até o montante global, em moeda corrente, que equivaler à data dos decretos de abertura, até 2.440 (dois mil, quatrocentos e quarenta) UPC (unidades padrão de capital do BNH).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 4º e no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 214.900 UPC (duzentas e quatorze mil e novecentas Unidades Padrão de Capital do BNH) para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no quadriênio de 1976/1979. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

§ 2º O financiamento do crédito especial objeto do parágrafo anterior correrá à conta de anulação de dotações consignadas aos respectivos Orçamentos, consoante estabelece o art. 43, § 1º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da Administração  Indireta do  Estado, inclusive a COHAB-AC e aos municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no quadriênio referido no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 4º e no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 80.520 (oitenta mil, quinhentos e vinte) UPC (unidades padrão de capital do BNH), para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no período 1973/1976.

§ 3º Para atender, no exercício em curso, as possibilidades decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir, de uma só vez o parcelamento, crédito especial até o montante de 15.000 UPC (quinze mil Unidades Padrão de Capital do BNH), equivalente nesta data a Cr$ 2.133.600,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

§ 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da administração indireta do Estado, inclusive à COHAB-ACRE e aos municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no período referido, até o décuplo do valor indicado no parágrafo anterior.

§ 4º O financiamento do Crédito Especial objeto do parágrafo anterior correrá a contar de dotações orçamentárias consoante estabelece o art. 43, § 1º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei nº 589, de 30/06/1976)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 10 de dezembro de 1973, 85º República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre