Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 499, de 22 de junho 1973

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/06/1973

Data de Publicação:

13/08/1973

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1384, de 13/08/1973

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 499, DE 22 DE JUNHO DE 1973

 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a doar ao Centro Espírita e Culto de Oração “Casa de Jesus, fonte de luz”, o terreno adquirido pelo Governo do Estado, de Lauro Julião de Souza Sobrinho e Severina Maria Silva Albuquerque e seu marido, encravado na Fazenda São Francisco, ex-Vila Ivonete, no município de Rio Branco, medindo 100 metros de frente ou comprimento por 100 metros de largura, com área de 10.000 metros quadrados e perímetro de 400 metros lineares, limitando-se pela frente com a estrada; pelos lados direito, esquerdo e fundos com terras da dita Fazenda São Francisco.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de junho de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre

Anexos