Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 495, de 29 de dezembro 1972

Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/12/1972

Data de Publicação:

29/12/1972

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1305, de 29/12/1972

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

 Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadorias decorrente de alienação, onerosa ou gratuita, ou de título que a represente;

II - a transmissão da propriedade de mercadorias estrangeiras, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadorias quando efetuada em razão de qualquer operação, antes de sua entrada no estabelecimento do alienante; e

IV - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadorias importadas do exterior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 29 de dezembro de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e 11º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos