Lei Ordinária Nº 460, de 30 de novembro 1971

LEI N. 460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1972, discriminado pelos Anexos e Sub-Anexos integrantes desta Lei, o qual estima a Receita em Cr$ 91.119.025 (noventa e um milhões, cento e dezenove mil e vinte e cinco cruzeiros), e fixa a Despesa em igual quantia.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas na forma do Anexo II, e das especificações constantes no Anexo I, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos Anexos III, IV, V e VI e Sub-Anexos, conforme a discriminação seguinte:

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a efetuar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de vinte por cento do TOTAL estimado.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a abrir, durante o exercício financeiro de 1972, créditos suplementares até o limite de vinte e cinco por cento, do total da despesa fixada nesta Lei, na forma estabelecida nos arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de:

I - atender insuficiências nas dotações consignadas no Orçamento destinadas a encargos com pessoal e outros gastos correntes indispensáveis ao funcionamento da administração; e

II - atender insuficiências de dotações destinadas ao programa de investimentos, especialmente os relativos a projetos prioritários.

Art. 6º Para ocorrer às despesas com os créditos que forem abertos na conformidade do artigo anterior, serão utilizados:

I - os recursos da Reserva de Contingência constante desta Lei;

II - os resultantes de anulações parcial ou total das dotações orçamentárias; e

III - outros recursos previstos na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizado a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

ALBERTO BARBOSA DA COSTA

Governador do Estado do Acre, em exercício

OBS: Referidos anexos encontram-se à disposição na Subsecretaria de Atividades Legislativas.