Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 457, de 27 de outubro 1971

Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Saúde no valor de Cr$ 48.195,00.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/10/1971

Data de Publicação:

03/11/1971

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1104, de 03/11/1971

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 457, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971

 

 “Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Saúde no valor de Cr$ 48.195,00.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cr$ 48.195,00 (quarenta e oito mil e cento e noventa e cinco cruzeiros), à Secretaria de Saúde e Serviço Social, destinado a ocorrer despesas com a construção de obras nos hospitais de Rio Branco, conforme segue:

 

a) HOSPITAL INFANTIL - construção de depósito para lavanderia....9.000

b) HOSPITAL DAS CLÍNICAS- construção de sala de espera....10.790- construção de fossa asséptica....11.675

- construção de Laboratório de Análise Patológica....10.980

- obras complementares correlatas....5.750

 

TOTAL....48.195

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei provirão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, a saber:

 

2.15 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

2.15.05 - Departamento de Saúde Pública

Programa 12 - Saúde e Saneamento

Subprograma 07 - Controle e Erradicação

Projeto 1.31 - Construção e Equipamento do Laboratório de Análises Físico-

Químico Bacteriológica

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

4.1.1.2 - Início de Obras

 

48.195

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 27 de outubro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

 

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO
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Anexos