Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 449, de 17 de setembro 1971

Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Moller S/A - Comércio e representações, uma área de terras.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/09/1971

Data de Publicação:

23/09/1971

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1081, de 23/09/1971

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Doação de bens
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 449, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971

 Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Moller S/A - Comércio e Representações, uma área de terras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Moller S/A - Comércio e Representações, com sede em Belém - Estado do Pará, uma área de terras de 2.300 m2 localizada à Rua 6 de Agosto, nesta Capital, com  o fim de complementar a área de 17.700 m2 doada pelo Decreto n. 90, de 8 de abril de 1970, de conformidade com a autorização contida na Lei n. 321, de 1º de abril de 1970, observada a disposição contida na referida Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 17 de setembro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre

Anexos