Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 385, de 6 de novembro 1970

Abre créditos suplementares no montante de CR$ 28.964.00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

06/11/1970

Data de Publicação:

16/11/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 904, de 16/11/1970

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 385, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970

 “Abre créditos suplementares no montante de Cr$ 28.964,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares no montante de Cr$ 28.964,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), destinados ao reforço de dotações de várias Secretarias de Estado, conforme Anexo I.

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura dos créditos constantes do artigo anterior, será compensada com anulações totais e parciais de rubricas consignadas no orçamento geral do Estado, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 6 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis  e 9º do Estado do Acre.

 

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos