Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 382, de 3 de novembro 1970

Abre créditos adicionais na Assembléia Legislativa e diversas Secretarias de Estado, e fixa anulações de dotações orçamentárias.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/11/1970

Data de Publicação:

13/11/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 903, de 13/11/1970

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 382, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970

 “Abre créditos adicionais na Assembléia Legislativa e diversas Secretarias de Estado, e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado, Representação do Governo em Manaus e Secretaria de Educação e Cultura, os créditos suplementares no montante de CR$ 49.164,80 (quarenta e nove mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), conforme discrimina o Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Planejamento e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Especiais no montante de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), de conformidade do Anexo II.

 

Art. 3º Para compensar as despesas decorrentes da abertura dos créditos mencionados nos artigos anteriores, serão procedidas anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 3 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e  9º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)


ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)


ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos