Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 376, de 22 de outubro 1970

Autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente e fixa anulações de dotações orçamentárias.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/10/1970

Data de Publicação:

03/11/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 896, de 03/11/1970

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 376, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970

 “Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER

que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Créditos Suplementares no montante de CR$ 69.775,76 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos), de conformidade com a discriminação contida no Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir Crédito Especial de CR$ 1.873,32 (hum mil,oitocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), constante do Anexo II.

 

Art. 3º A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior, até a importância de CR$ 10.675,76 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos), será compensada com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, e os CR$ 60.973,32 (sessenta mil, novecentos e setenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), restantes com resultados de anulações parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III, da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de outubro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

 

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

 

ANEXO I

1.2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 3.146,00
04 – Representação 110,00
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 25.919,76
TOTAL 29.175,76

 

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
1 – SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
14 - Gratificação pela Representação de Gabinete 3.000,00
18 – Diárias 5.000,00
TOTAL 8.000,00


2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 1.000,00
TOTAL 1.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais 1.000,00

TOTAL 1.000,00

 

2.12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.15- Material escolar didático 2.700,00
TOTAL 2.700,00


4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 9.900,00
TOTAL 9.900,00


6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.4.10- Máquina cinematográfica e de projeção 18.000,00
TOTAL 18.000,00
TOTAL GERAL 69.775,76

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

2.11- SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
I - Para pagamento de diferença de vencimentos de Técnico Agrícola
ao contratado José Aldemir da Silva 1.873,32
TOTAL 1.873,32

ANEXO III

ANULAÇÕES

1.2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 5.000,00
12 - Gratificação de função 6.000,00
13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 1.500,00
TOTAL 2.500,00


3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes 500,00
TOTAL 500,00


4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.9 - Máquinas p/ escritório 3.000,00
4.1.4.14- Mobiliário p/ escritório, biblioteca e museu 2.500,00
TOTAL 5.500,00
TOTAL PARCIAL 18.500,00


2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 3.800,00
TOTAL 3.800,00

4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 3.200,00
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 3.000,00
TOTAL 6.200,00
TOTAL PARCIAL 10.000,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
6 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva 1.873,32
TOTAL 1.873,32
TOTAL PARCIAL 1.873,32


2.13 - SECRETARIA DE DUCAÇÃO E CULTURA
3 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 – PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
17 - Gratificação a professor por aulas dadas além das normais (pro-labore) 30.600,00
TOTAL 30.600,00
TOTAL PARCIAL 30.600,00
TOTAL GERAL 60.973,32

Anexos