Lei Ordinária Nº 318, de 15 de dezembro 1969

 LEI Nº 318, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1970, discriminado pelos anexos e sub-anexos integrantes desta Lei, a qual estima a Receita em NCR$ 58.932.340,16 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta cruzeiros novos e dezesseis centavos) e fixa a despesa em NCR$ 58.917.469,77 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros novos e setenta e sete centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma do anexo II e das especificações constantes do anexo IV de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos Anexos V e Sub-Anexos 5.1.5.2 e 5.3, conforme a discriminação seguinte:  

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado:

I – a efetuar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de vinte por cento da receita estimada; e

II – a abrir créditos suplementares até o montante previsto na rubrica própria, dentro do que dispõem os arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação desta Lei, com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária, nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 15 de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre