Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 305, de 1 de dezembro 1969

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/12/1969

Data de Publicação:

09/12/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 691, de 09/12/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 305, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969

 

 “Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 1969, Créditos Suplementares no montante de Ncr$ 102.383,18 (cento e dois mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros novos e dezoito centavos), na forma discriminada no Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), conforme discriminação contida no Anexo II.

 

Art. 3º A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

Anexos