Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 294, de 25 de outubro 1969

Abre na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NCR$ 38.754,00 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

25/10/1969

Data de Publicação:

05/11/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 668, de 05/11/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Agricultura e afins
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 294, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969

 “Abre, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NC$ 38.754,00 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Suplementares no valor de NC$ 34.554,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros novos), conforme discrimina o Anexo I.

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a abrir na mesma Secretaria, o Crédito Especial no total de NC$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros novos), de conformidade com o Anexo II.

Art. 3º A despesa a que se referem os artigos anteriores, será compensada com anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos