Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 292, de 25 de outubro 1969

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e de Obras e Serviços Públicos.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

25/10/1969

Data de Publicação:

05/11/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 668, de 05/11/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 292, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969

 “Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos, Créditos Suplementares no valor de NC$ 31.732,12 (trinta e um mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros novos e doze centavos), na forma do Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração, o Crédito Especial de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), conforme Anexo II.

 

Art. 3º As despesas autorizadas nos artigos anteriores serão compensadas com anulações de igual montante, na forma discriminada no Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, em 25 de outubro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos