Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 273, de 8 de julho 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/07/1969
17/07/1969
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 605, de 17/07/1969
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 273, DE 8 DE JULHO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no montante de NCR$ 65.981,73 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros novos e setenta e três centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de NCR$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros novos), de conformidade com o Anexo II.
Art. 3º Os créditos abertos nos artigos anteriores serão compensados com anulações de dotações constantes do Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 8 de julho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º
do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 4.800,00
4.800,00
2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral 3.000,00
3.000,00
5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d’água e lixo
1.500,00
3.1.3.12 - Reparos, adaptação e conservação de bens imóveis 5.000,00
6.500,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóvel
1.080,00
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 600,00
1.680,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contribuição para previdência social 23.601,73
23.601,73
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica 7.400,00
7.400,00
4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE
4.1.3.1 - Aparelhos eletro-domésticos
4.000,00
4.1.3.6 - Biblioteca, filmoteca e discotecas
4.000,00
4.1.3.9 - Máquinas para escritório
5.000,00
4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 6.000,00
19.000,00
TOTAL GERAL
65.981,73
ANEXO II
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Para atender despesas diversas 3.600,00
3.600,00
5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2.2 - Para aquisição de máquinas, motores e aparelhos diversos 15.000,00
15.000,00
TOTAL GERAL
18.600,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais 1.000,00
1.000,00
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 2.000,00
2.000,00
2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
1- SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão
4.400,00
10 - Adicional por tempo de serviço 1.000,00
5.400,00
5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 3.000,00
3.000,00
5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO
3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo
35.026,89
06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço
10.000,00
11 - Diferença de vencimentos
20.953,84
22 - Auxílio doença 4.401,00
70.381,73
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 2.800,00
2.800,00
TOTAL GERAL
84.581,73