Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 239, de 2 de dezembro 1968

Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais no montante de NCR$ 160.000,00 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/12/1968

Data de Publicação:

09/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 539, de 09/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 239, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968

  

 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais no montante de Ncr$ 160.000,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de Ncr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos), destinados a atender necessidades de diversas Secretarias do Estado, de conformidade com o Anexo I.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de NCR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) na Secretaria de Saúde e Serviço Social, conforme Anexo II.

Art. 3º Do total de Ncr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros novos) correspondente à abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os arts. 1º e 2º, Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), correspondente a Despesa de Custeio serão compensados com as anulações constantes do Anexo III e a quantia de Ncr$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos), correspon-dente a Despesa de Capital será compensada com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 2 de dezembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre


ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos