Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 236, de 27 de novembro 1968

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Poder Legislativo, fixa anulações de dotações orçamentárias e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/11/1968

Data de Publicação:

09/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 539, de 09/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 236, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968

 Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Poder Legislativo, fixa anulações de dotações orçamentárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais na importância de Ncr$ 18.035.61 (dezoito mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e um centavos), destinados a atender as necessidades do Poder Legislativo, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de NCR$ 52.137,54 (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e sete cruzeiros novos e cinqüenta e quatro centavos), destinados também a atender as necessidades do mesmo órgão, de acordo com o Anexo II.

 

Art. 3º A despesa decorrente com a abertura dos créditos constantes dos anexos I e II, será compensada com as anulações de dotações orçamentárias de conformidade com o Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 27 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis  e 7º do Estado do Acre.

 

ANEXO I
CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos