Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 245, de 4 de dezembro 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/12/1968

Data de Publicação:

09/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 539, de 09/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968

     

 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NR$ 45.630,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta cruzeiros novos), destinados a atender as necessidades da Auditoria Geral de Contas e de órgãos da esfera do Poder Executivo, de conformidade com o Anexo I. 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de NCR$ 187.316,40 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezesseis cruzeiros novos e quarenta centavos), destinados a atender as necessidades de diversas Secretarias de Estado, conforme  o Anexo II.

Art. 3º Do total de NCR$ 232.946,40 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros novos e quarenta centavos), correspondente a abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os artigos anteriores, NCR$ 155.884,40 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e quarenta centavos), serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 4º A diferença de NCR$ 77.062,00 (setenta e sete mil e sessenta e dois cruzeiros novos), existente entre a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos arts. 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III, será compensada com o excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício financeiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de dezembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre


ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos