Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 319, de 16 de março 1970

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/03/1970

Data de Publicação:

17/03/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 749, de 17/03/1970

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 319, DE 16 DE MARÇO DE 1970

 

 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares e Especiais no valor de respectivamente, NCR$ 107.060,000 (cento e sete mil, sessenta cruzeiros novos) e NCR$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte cruzeiros novos), conforme anexos I e II.

 

Art. 2º Do total de NCR$ 138.980,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos) correspondente à abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, NCR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos) serão compensados com anulações de dotações orçamentárias, constantes do anexo III.

 

Art. 3º A diferença de NCR$ 75.980,00 (setenta e três mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos) existente entre os créditos adicionais abertos e as anulações do anexo III será compensada com o superavit do exercício de 1969.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 16 de março de 1970, 82º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

 

 

Anexos