Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 176, de 6 de junho 1968

Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

06/06/1968

Data de Publicação:

21/06/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 462, de 21/06/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 176, DE 6 DE JUNHO DE 1968 

 Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do corrente exercício o Crédito Suplementar da importância de NCR$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros novos), destinados a atender as insuficiências de dotações orçamentárias verificadas nas diversas Secretarias de Estado, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado de abrir o Crédito Especial de NCR$3.389.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros novos), destinados a atender as despesas com a execução das obras e investimentos previstos no Anexo III.

 

Art. 3º As despesas com a abertura de Créditos Adicionais autorizados pelos artigos anteriores serão compensados com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício de acordo com o Anexo II.

 

Art. 4º É aprovado o programa de investimentos para o exercício de 1968, apresentado pelo Poder Executivo de acordo com o Anexo III.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 6 de junho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA 1968 - CRÉDITOS ADICIONAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos