Lei Ordinária Nº 156, de 14 de dezembro 1967

LEI N. 156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1968, discriminados pelos anexos e sub-anexos integrantes desta Lei, a qual estima a Receita em Ncr$ 13.666.855,40 (treze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos e quarenta centavos) e fixa a Despesa no montante de Ncr$ 13.654.894,00 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros novos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma do Anexo II e das especificações constantes do Anexo IV, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos Anexos V e sub-anexos 5.1, 5.2 e 5.3, conforme a discriminação seguinte:

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado:

I - a efetuar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de vinte por cento da receita estimada; e

II - a abrir créditos suplementares até o montante previsto na rubrica própria dentro do que dispõe os arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um Plano de Contenção de Despesas até vinte por cento das dotações destinadas a despesas de caráter variável, cuja liberação somente se fará no segundo semestre do exercício, tendo em vista o comportamento de arrecadação da Receita.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 14 de dezembro de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis  e 6º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I
CODIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
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ANEXO II
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
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ANEXO III
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
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ANEXO IV
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
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ANEXO V
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA E DA DESPESA
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