Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 211, de 30 de outubro 1968

Dispõe sobre o orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/10/1968

Data de Publicação:

07/11/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 526, de 07/11/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 211, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968

 Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações Orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NCr$ 31.404,15 (trinta e um mil, quatrocentos e quatro cruzeiros novos e quinze centavos) destinados ao Tribunal de Justiça do Estado, conforme o Anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com abertura de Créditos Suplementares, a que se refere o artigo anterior, será compensada com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 30 de outubro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício


ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
ANULAÇÕES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos