Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 97, de 19 de dezembro 1966

Cria o Quadro de Pessoal Docente e Pessoal Administrativo da Faculdade de Direito do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

19/12/1966

Data de Publicação:

05/01/1967

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 293, de 05/01/1967

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Educação
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966

 

 “Cria o Quadro de Pessoal Docente e do Pessoal Administrativo da Faculdade de Direito do Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Quadro Único de Pessoal Docente e o de Pessoal Administrativo da Faculdade de Direito do Acre, na forma da legislação em vigor, conforme os Anexos I e II.

 

Art. 2º O provimento dos cargos das diferentes classes do Quadro Único de Pessoal Docente obedecerá o estabelecido no Regimento Interno da Faculdade e as despesas decorrentes do pagamento do mesmo, correrão à conta de subvenções estaduais e federais.

 

Art. 3º Até o reconhecimento da Faculdade de Direito do Acre, os cargos criados pela Lei e constantes do Anexo II, serão exercidos por funcionários do Quadro de Pessoal do Estado, postos à disposição de sua Diretoria.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei dentro do prazo de noventa dias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 19 de dezembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis  e 5º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

Anexos