Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 96, de 16 de dezembro 1966

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado, para o exercício financeiro de 1967.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/12/1966

Data de Publicação:

10/01/1967

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 295, de 10/01/1967

Origem:

Sem origem

Temática:

Exercício Financeiro

Autoria:

Poder Executivo

Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 96, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos e sub-anexos integrantes desta Lei, a qual estima a Receita em CR$ 10.331.391.380,00 (dez bilhões, trezentos e trinta um milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa no montante de CR$ 10.331.391.380,00 (dez bilhões, trezentos e trinta um milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma do Anexo II e das especificações constantes do Anexo IV, de acordo com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	2.062.845.030,00
Receita Patrimonial	33.200.000,00
Receita Industrial	41.346.350,00
Transferências Correntes	7.500.000.000,00
Receitas Diversas	189.000.000,00	9.826.391.380,00

RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	5.000.000,00
Transferências de Capital	500.000.000,00	505.000.000,00
TOTAL		10.331.391.380,00

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos Anexos V e Subanexos 5.1; 5.2; 5.3, conforme a discriminação seguinte:

1. PODER LEGISLATIVO	Cr$
1.1 - Assembléia Legislativa do Estado do Acre	750.732.797,00
1.2 - Auditoria Geral de Contas	43.928.400,00

2. PODER EXECUTIVO
2.1- Governador	29.780.000,00
2.19 - Vice-Governador	24.220.000,00
2.2 - Secretários Sem Pasta	12.000.000,00
2.3 - Ministério Público	293.803.920,00
2.4 - Gabinete do Governador	147.461.500,00
2.5 - Assessoria de Planejamento	60.147.750,00
2.6 - Secretaria de Administração	394.825.540,00
2.7 - Representação do Governo do Acre na Guanabara	42.478.022,00
2.8 - Representação do Governo do Acre em Manaus	53.695.290,00
2.9 - Representação do Governo do Acre em Belém	18.310.000,00
2.10 - Secretaria de Finanças	1.408.617.120,00
2.11 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio	505.025.600,00
2.12 - Secretaria de Educação e Cultura	634.258.122,00
2.13 - Secretaria de Justiça, Interior e Segurança	226.070.000,00
2.14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos	3.179.971.300,00
2.15 - Secretaria de Saúde e Serviço Social	1.469.249.231,00

3. PODER JUDICIÁRIO	Cr$	Cr$
3.1 Tribunal de Justiça do Estado	890.816.788,00
TOTAL	10.331.391.380,00	10.331.391.380,00

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a:

I - efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de vinte por cento da receita estimada; e

II - abrir, por Decreto, créditos suplementares especiais até vinte por cento do montante das verbas de CUSTEIO (3.1.0.0) e INVESTIMENTOS (4.1.0.0) dentro do que dispõe os arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um Plano de Contenção de despesas de até vinte por cento das dotações destinadas a Despesas de caráter variável, cuja liberação somente se fará no segundo semestre do exercício, tendo em vista o comportamento de arrecadação da Receita.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de dezembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO

CODIFICAÇÃO DOS ANEXOS E SUBANEXOS