Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 93, de 13 de dezembro 1966

Abre, na Secretaria de Finanças, o crédito especial de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) para pagamento nos meses de novembro e dezembro do corrente ano da pensão instituída a Manoel Saraiva Leão.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/12/1966

Data de Publicação:

20/12/1966

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 283, de 20/12/1966

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966

 Abre, na Secretaria de Finanças, o crédito especial de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros), para pagamento nos meses de novembro e dezembro do corrente ano, da pensão instituída a Manoel Saraiva Leão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria de Finanças, o crédito especial de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) para custear nos meses de novembro e dezembro, despesas decorrentes da pensão instituída ao macróbio Manoel Saraiva Leão, residente em Tarauacá, neste Estado, por força da Lei n. 82, de 25 de outubro de 1966.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 13 de dezembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos