Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 75, de 14 de outubro 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 1966 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

14/10/1966

Data de Publicação:

21/10/1966

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 263, de 21/10/1966

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966

 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 1966 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares, especificados no Anexo I, no montante de Cr$ 530.924.197 (quinhentos e trinta milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e sete cruzeiros) ao Orçamento de 1966.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, especificados no Anexo II, no montante de Cr$ 136.500,000 (cento e trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Orçamento de 1966.

 

Art. 3º Para compensar os créditos adicionais especificados nos arts. 1º e 2º da presente Lei ficam anulados, parcial ou totalmente as dotações orçamentárias especificadas no Anexo III.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos para cobrir o saldo negativo existente entre o valor total dos créditos adicionais de que tratam os arts. 1º e 2º e o restante das anulações das dotações orçamentárias dispostas no artigo anterior da presente lei, no montante especificado no Anexo IV.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º São revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 14 de outubro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO IV
MONTANTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA COBERTURA DE SALDO NEGATIVO ENTRE CRÉDITOS ADICIONAIS E ANULAÇÕES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos