Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 53, de 10 de dezembro 1965

Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/12/1965

Data de Publicação:

14/12/1965

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 172, de 14/12/1965

Origem:

Sem origem

Temática:
Judiciário
Autoria:
Desconhecido
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 53, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965

 Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos, representações e demais vantagens fixadas na Lei n. 34, de 29 de outubro de 1965, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1965.

 

Art. 2º Para atendimento das despesas concernentes ao pagamento do pessoal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, os créditos suplementares discriminados no Anexo I, no montante de Cr$ 24.913.510 (vinte e quatro milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros), e os créditos especiais na importância de Cr$ 62.260.000 (sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), conforme discriminação do Anexo II.

 

Art. 3º Os créditos de que trata o art. 2º serão compensados com as anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias do corrente exercício, no montante de Cr$ 87.173.510 (oitenta e sete milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e dez cruzeiros), discriminados no Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 10 de dezembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.

 

Deputado GUILHERME ZAIRE

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
 

Anexos