Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 44, de 22 de novembro 1965

Dispõe sobre a criação de um Curso Comercial na cidade de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/11/1965

Data de Publicação:

26/11/1965

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 167, de 26/11/1965

Origem:

Sem origem

Temática:
Programas Sociais
Autoria:
Deputado Joaquim Cruz
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 44, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965

 Dispõe sobre a criação de um Curso Comercial na cidade de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na cidade de Cruzeiro do Sul, um Curso Comercial o qual obedecerá ao disposto no art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 2º No sistema estadual de ensino será regulamentado o curso cuja criação é objeto da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive com a admissão de pessoal técnico e administrativo correrão à conta de dotação própria a ser consignada no orçamento do Estado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de novembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis  e 4º do Estado do Acre.

 

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

 

Anexos