Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 36, de 29 de outubro 1965
Considera de utilidade pública a Casa Estudante Acreano - CEA.
Tipo da Legislação:
Lei Ordinária
Data de Criação:
29/10/1965
Data de Publicação:
12/11/1965
Diário de Publicação:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 164, de 12/11/1965
Origem:
Sem origem
Temática:
Autoria:
Altera:
Não altera nenhuma lei
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965
| “Considera de utilidade pública a Casa do Estudante Acreano - CEA.” |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública a Casa do Estudante Acreano - CEA, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de outubro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.
EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre